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O controle de convencionalidade das leis foi inserido no ordenamento jurídico nacional pelo parágrafo 3º, no artigo 5º da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional n. 45 do ano de 2004. Somente a partir do ano de 2006 é que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdição o Estado brasileiro se submete desde o ano de 1998, passou a utilizar o termo controle de convencionalidade em seus julgamentos, condenando a partir d...
By Micheli Piucco
Paperback: 92 pages
Publisher: Novas Edições Acadêmicas (June 25, 2018)
Language: Portuguese
ISBN-10: 6139629691
ISBN-13: 978-6139629695
Product Dimensions: 5.9 x 0.2 x 8.7 inches
Format: PDF Text TXT ebook
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